Questão de Direito Tributário — Mandado de Segurança na Execução Fiscal e Processo Tributário — Instituto Consulplan 2024
Direito TributárioMandado de Segurança na Execução Fiscal e Processo Tributário
- Código
- qg298721
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Miracema - RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Quando o contribuinte creia ser lesado por atos ilegais ou abusivos de autoridades fiscais, em matéria tributária é comum buscar meios para suspender a possibilidade de que o Fisco promova atos de cobrança decorrentes do não pagamento de tributo, mesmo que não exista crédito tributário constituído ou ainda que sequer tenha ocorrido o fato gerador, de modo que fiquei resguardado o direito de emissão de certidões negativas, com a consequente possibilidade de participar de procedimentos licitatórios, acesso a crédito oficial, dentre outros. Para as situações descritas, o sujeito passivo deve ajuizar qual procedimento judicial?
- AAgravo de petição.
- BEmbargos à execução.
- CMandado de segurança.
- DEmbargos de declaração.