Questão de Direito Constitucional — Habeas Data — Instituto Consulplan 2024
Direito ConstitucionalHabeas Data
- Código
- qg298739
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Miracema - RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Tendo em vista que os Direitos e garantias fundamentais são um importante objeto de nossa Constituição da República, analise as afirmativas a seguir.I. Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público e para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo, sendo gratuitas as suas ações.II. Não haverá, em nenhuma hipótese, penas de morte, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e cruéis.III. A Lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em títulos da dívida pública, ressalvados os casos previstos nesta Constituição.IV. É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a Lei, assegurados a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência para o julgamento dos crimes dolosos e culposos contra a vida.Nos termos da CRFB, está correto o que se afirma em
- AI, II, III e IV.
- BI, apenas.
- CI e III, apenas.
- DII e IV, apenas.