Questão de Direito Constitucional — Defensoria Pública no Direito Constitucional — Instituto Consulplan 2024
Direito ConstitucionalDefensoria Pública no Direito Constitucional
- Código
- qg298741
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Miracema - RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Tendo em vista que as funções essenciais à Justiça são objeto de nossa Constituição da República, analise as afirmativas a seguir.I. O Ministério Público – que abrange o Ministério Público da União e os Ministérios Públicos dos Estados – é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.II. A Advocacia-Geral da União – que tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada – é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.III. O Conselho Nacional do Ministério Público (CONAMP) compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução, dentre os quais, dois juízes, indicados um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça.IV. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.Nos termos da CRFB, está correto o que se afirma em
- AI, II, III e IV.
- BI e III, apenas.
- CII e IV, apenas.
- DI, II e IV, apenas.