Questão de Direito Constitucional — Sistema Tributário Nacional — Instituto Consulplan 2024
Direito ConstitucionalSistema Tributário Nacional
- Código
- qg298743
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Miracema - RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Sobre o Sistema Tributário Nacional, que é tratado em nossa Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB, assinale a afirmativa correta.
- ANenhum imposto municipal é afetado por mitigações ao princípio constitucional-tributário da anterioridade.
- BOs Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.
- COs Municípios podem instituir impostos, taxas e contribuições de melhoria. Dentre os primeiros, competem ao Município os impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
- DQuanto à repartição de receitas tributárias, podemos afirmar que pertencem aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, para os Municípios que assim optarem, na forma da Lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.