Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146 — Acessibilidade — Instituto Consulplan 2024
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146Acessibilidade
- Código
- qg298828
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Miracema - RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Educação Especial
É garantido à pessoa com deficiência acesso a produtos, recursos, estratégias, práticas, processos, métodos e serviços de tecnologia assistiva que maximizem sua autonomia, mobilidade pessoal e qualidade de vida, tendo o poder público incumbência de desenvolver plano específico de medidas com a finalidade de:
- ACentralizar no SUS toda a distribuição de recursos de tecnologia assistiva, aproveitando a estrutura já existente no país.
- BFacilitar acesso a crédito especializado, com oferta de linhas subsidiadas, específicas para aquisição de tecnologia assistiva.
- CEliminar ou reduzir a importação de produtos para tecnologia assistiva dando prioridade às indústrias e entidades nacionais.
- DIsentar produtos de tecnologia assistiva de procedimentos alfandegários, mediante comprovação de inexistência de similar nacional.