Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Miracema (Rio de Janeiro) — Instituto Consulplan 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Miracema (Rio de Janeiro)
- Código
- qg298855
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Miracema - RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Professor de Educação Infantil
Berto, servidor público efetivo, foi acometido pelo adenocarcinoma maligno de cólon. Tendo como base, exclusivamente, a Lei Complementar Municipal nº 796/1999, analise as afirmativas a seguir.I. A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde por período não excedente a vinte e quatro meses.II. Expirado o período de licença e não estando em condições de reassumir o cargo ou de ser readaptado, o servidor será aposentado.III. O servidor aposentado por invalidez será submetido, periodicamente, à inspeção médica, conforme se dispuser em regulamento.IV. A aposentadoria por invalidez vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato.Tendo em vista que Berto poderá ser aposentado por invalidez, está correto o que se afirma em
- AI, II, III e IV.
- BI e II, apenas.
- CII e III, apenas.
- DIII e IV, apenas.