Questão de Legislação Municipal — Lei Complementar nº 796 de 1999 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Miracema (Rio de Janeiro) — Instituto Consulplan 2024
Legislação MunicipalLei Complementar nº 796 de 1999 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Miracema (Rio de Janeiro)
- Código
- qg298856
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Miracema - RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Professor de Educação Infantil
Tendo em vista que aplicam-se à sindicância, no que couber, os procedimentos previstos para o processo disciplinar. De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 796/1999, da sindicância poderá resultar:
- AInquérito penal disciplinar.
- BProcedimento de investigação civil.
- CRemessa dos autos ao Ministério Público.
- DAplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até sessenta dias.