Questão de Legislação Municipal — Lei Complementar nº 796 de 1999 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Miracema (Rio de Janeiro) — Instituto Consulplan 2024
Legislação MunicipalLei Complementar nº 796 de 1999 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Miracema (Rio de Janeiro)
- Código
- qg298859
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Miracema - RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Professor de Educação Infantil
Márcio, 56 anos, servidor público efetivo, foi aposentado por invalidez em 20/09/20X1. Em 12/04/20X5, após criteriosa verificação por junta médica oficial, verificou-se que não subsistiam os motivos determinantes da aposentadoria. Nesta situação hipotética, Márcio terá direito à:
- ARecondução, dependendo da existência de vaga.
- BPosse no cargo público para o qual foi nomeado originariamente.
- CReversão, sob pena de cassada a aposentadoria do servidor que, após a reversão, não entrar em exercício no prazo de trinta dias a contar da publicação do respectivo ato.
- DAproveitamento, ou seja, retorno à atividade do servidor obrigatoriamente em cargo ou função de atribuições e vencimentos compatíveis com o cargo anteriormente ocupado.