Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Nova Iguaçu (Rio de Janeiro) — Instituto Consulplan 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Nova Iguaçu (Rio de Janeiro)
- Código
- qg299099
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar de Serviços de Secretaria III
Provimento é entendido como a forma que o servidor ocupa o cargo público, podendo se dá, simplificadamente, de forma originária, quando o servidor não integrava aquele órgão ou derivada, quando o servidor já possuía algum vínculo anteriormente com esse órgão. Considerando a Lei nº 2.378/1992, a reintegração é forma de provimento em cargo público, que consiste:
- ANo retorno à atividade de funcionário aposentado por invalidez, que foi declarado insubsistentes os motivos da aposentadoria por junta médica oficial.
- BNo retorno do funcionário estável ao cargo que ocupava anteriormente, por ter sido inabilitado em estágio probatório relativo a outro cargo.
- CNa investidura do funcionário estável no cargo anteriormente ocupado, quando sua demissão é invalidada por decisão administrativa ou judicial.
- DNa investidura do funcionário em cargo de atribuições compatíveis com a limitação que tenha sofrido, em sua capacidade física e mental, verificada em inspeção médica.