Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer — Instituto Consulplan 2024
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer
- Código
- qg299134
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Coordenador Escolar III
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído em 1990, representa um marco legal crucial no contexto brasileiro, consolidando os direitos e a proteção integral destinados às crianças e adolescentes. Sua relevância se destaca por diversos aspectos que visam assegurar um desenvolvimento saudável e digno para essa parcela da população. A proteção integral proposta pelo ECA vai além da esfera jurídica, abrangendo aspectos fundamentais como saúde, educação, lazer e convivência familiar. O Estatuto visa assegurar que crianças e adolescentes cresçam em ambientes seguros e propícios ao seu pleno desenvolvimento, livre de violência, negligência e qualquer forma de exploração. Para a garantia do direito à Educação, o Estatuto assegura às crianças e adolescentes o direito
- Ade respeitar os seus educadores.
- Bde contestar critérios avaliativos, podendo anular as avaliações com as quais não concorda.
- Cde organização e participação em entidades estudantis, o que garante ao aluno o abono de faltas nos dias de participação nestes eventos.
- Dao acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.