Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — Instituto Consulplan 2024
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qg299511
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Secretário Escolar III
A Constituição Federal de 1988 tem como uma de suas funções primordiais proteger bens e interesses dos indivíduos contra a intromissão estatal. Os direitos individuais e coletivos são normas que visam garantir valores básicos, como a vida e a liberdade. Considerando o que dispõe a CF/88 sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a afirmativa correta.
- AA Lei garante a gratuidade do registro civil de nascimento para todos, já que a vida é um direito básico, amplamente resguardado pela Constituição.
- BA Lei assegura a casa como asilo inviolável, permitido a entrada somente com autorização do morador ou por determinação judicial durante o dia.
- CA autoridade competente poderá utilizar da propriedade particular, no caso de iminente perigo público, resguardado o direito de indenização, se houver dano.
- DÉ vedado ao Estado intervir no livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, por se tratar de direito fundamental consagrado na Constituição Federal.