Questão de Legislação Municipal — Lei nº 1.904 de 1997 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município (São Paulo) — Instituto Consulplan 2024
Legislação MunicipalLei nº 1.904 de 1997 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município (São Paulo)
- Código
- qg299569
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Pitangueiras - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Organização Escolar
O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada. Considerando exclusivamente o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pitangueiras, o requerimento de revisão do processo será dirigido:
- AAo Ministério Público.
- BAo foro competente mais próximo.
- CÀ vara Civil da cidade de Pitangueiras.
- DAo Prefeito Municipal ou Presidente da Câmara.