Questão de Legislação Municipal — Lei nº 1.904 de 1997 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município (São Paulo) — Instituto Consulplan 2024
Legislação MunicipalLei nº 1.904 de 1997 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município (São Paulo)
- Código
- qg299571
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Pitangueiras - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Organização Escolar
O processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar a materialidade de infração cometida por servidor, por ação ou omissão no exercício de suas atribuições, inerentes ao cargo, e será instaurado por Portaria, pela autoridade competente, que deverá conter o nome e qualificação pessoal e funcional do acusado, descrição sumária do fato ilícito. A Lei nº 1.904/1997 dispõe que o prazo para a conclusão do processo administrativo será de
- Acento e oitenta dias, a contar do ato de designação da Comissão Processante, improrrogáveis.
- Bcento e oitenta dias, a contar da citação do servidor averiguado, prorrogáveis por igual período.
- Ccento e vinte dias, a contar das diligências, depoimentos de testemunhas e esclarecimentos técnicos ou periciais
- Dcento e vinte dias, a contar da instauração de processo administrativo quando a falta imputada, por sua natureza, possa determinar a pena de suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou invalidez, prorrogáveis por igual período.