Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Suprimento de Fundos (Regime de Adiantamento) — Instituto Consulplan 2024
Administração Financeira e OrçamentáriaSuprimento de Fundos (Regime de Adiantamento)
- Código
- qg299636
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Pitangueiras - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
O suprimento de fundos é caracterizado por ser um adiantamento de valores a um servidor para futura prestação de contas. Esse adiantamento constitui despesa orçamentária, ou seja, para conceder o recurso ao suprido é necessário percorrer os três estágios da despesa orçamentária: empenho, liquidação e pagamento. NÃO encontra respaldo legal na utilização de suprimentos de fundos a seguinte hipótese:
- AQuando a despesa deva ser feita em caráter sigiloso.
- BPara atender a despesas eventuais, inclusive em viagem e com serviços especiais, que exijam pronto pagamento.
- CPara aquisição de material permanente com valor inferior a 10% das dispensas previstas no Art. 24 da Lei nº 8.666/1993.
- DPara atender a despesas de pequeno vulto, assim entendidas aquelas cujo valor, em cada caso, não ultrapassar limite estabelecido em ato normativo próprio.