Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — Instituto Consulplan 2024
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- qg299788
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Pitangueiras - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Posturas
Jorge é proprietário de um imóvel que foi considerado pelo poder público como subutilizado; portanto, o Município procedeu à aplicação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) progressivo no tempo. Ocorre que, decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo, Jorge não cumpriu a utilização do imóvel, procedendo o Município com a desapropriação. Considerando o que dispõe a Lei nº 10.257/2001, assinale a afirmativa correta sobre a desapropriação do imóvel de Jorge.
- AO imóvel será desapropriado sem qualquer restituição financeira em favor de Jorge.
- BO aproveitamento do imóvel não poderá ser mediante concessão a terceiros, deverá ser efetivado diretamente pelo poder público.
- CCaso o imóvel desapropriado seja alienado pelo poder público, ficarão mantidas para o adquirente as mesmas obrigações de parcelamento, edificação, ou utilização previstas em Lei.
- DO Município procederá ao adequado aproveitamento do imóvel no prazo máximo de um ano, contado a partir da sua incorporação ao patrimônio público, sob pena do imóvel retornar à propriedade de Jorge.