Administração Financeira e Orçamentária · Instituto Consulplan · 2024 | Questão sqc-qg299797

Administração Financeira e OrçamentáriaApreciação, Aprovação, Discussão, Estudo, Sanção e Publicação

Código: qg299797
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Fiscal de Tributos

Processo orçamentário corresponde ao conjunto de ações que se repetem periodicamente e que descrevem o ciclo de vida de um único orçamento, denominado Ciclo Orçamentário, sendo este dividido em quatro fases: elaboração, aprovação, execução e controle (GIACOMONI, 2017; SILVA, 2009). A fase de aprovação compreende:

AO conjunto de atividades destinadas ao cumprimento dos programas estabelecidos para alcançar os objetivos do plano de governo. Ocorre dentro do exercício financeiro que coincide com o ano fiscal, de acordo com determinações a serem obedecidas durante seu cumprimento, como flexibilidade, unidade de caixa e economicidade.
BAtividades desenvolvidas com a finalidade de redigir uma proposta encaminhada pelo Chefe do Poder Executivo ao Chefe do Poder Legislativo para apreciação e aprovação, com a finalidade de orçar a receita e fixar a despesa. É de competência privativa do executivo e tem que ser exercida anualmente sob pena de incorrer em crime de responsabilidade.
CA verificação do cumprimento do orçamento sob o ponto de vista legal e dos programas de trabalho, podendo ser interno, quando executado pelo próprio órgão, ou externo, quando realizado pelo Poder Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas. Preocupa-se principalmente com a probidade administrativa, a guarda e emprego legal de recursos públicos e o cumprimento da lei orçamentária.
DO exame da proposta orçamentária pelo Poder Legislativo, negociar com o Executivo, realizar emendas e aprovar o texto. A Constituição Federal impõe restrições ao poder de emendar, o que pode reduzir o poder do Legislativo de alterar os orçamentos. Em caso de impasse entre Executivo e Legislativo ou mudança de proposta pelo Executivo, o texto original pode ser alterado via mensagem retificativa.

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GabaritoD — O exame da proposta orçamentária pelo Poder Legislativo, negociar com o Executivo, realizar emendas e aprovar o texto. A Constituição Federal impõe restrições ao poder de emendar, o que pode reduzir o poder do Legislativo de alterar os orçamentos. Em caso de impasse entre Executivo e Legislativo ou mudança de proposta pelo Executivo, o texto original pode ser alterado via mensagem retificativa.

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Ciclo Orçamentário – Fase de Aprovação

Gabarito: letra D. A fase de aprovação do ciclo orçamentário consiste no exame da proposta pelo Poder Legislativo, com possibilidade de negociação, emendas e aprovação final. A Constituição impõe restrições ao poder de emendar, e o Executivo pode enviar mensagem retificativa em caso de impasse. As demais alternativas descrevem outras fases: execução (A), elaboração (B) e controle (C).

Fases do Ciclo Orçamentário — só Fase de Aprovação: D; só Outras Fases: A, B, C; Fase de Aprovação∩Outras Fases: 0

Alternativa A — ❌ Incorreta

Descreve o conjunto de atividades destinadas ao cumprimento dos programas e menciona flexibilidade, unidade de caixa e economicidade – elementos típicos da fase de execução orçamentária. A aprovação é anterior à execução; nesta fase, o orçamento já está em vigor e é implementado. Portanto, não corresponde à aprovação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Refere-se às atividades de redigir a proposta orçamentária encaminhada pelo Chefe do Executivo ao Legislativo. Isso descreve a fase de elaboração, não a de aprovação. A elaboração é de competência privativa do Executivo e antecede a apreciação legislativa. A alternativa confunde as fases.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Trata da verificação do cumprimento do orçamento sob o ponto de vista legal e dos programas, com controle interno e externo (Legislativo e Tribunal de Contas). Essa é a fase de controle/avaliação, que ocorre após a execução. Não se confunde com a aprovação, que é o momento de discussão e votação da proposta.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve exatamente a fase de aprovação: exame pelo Legislativo, negociação com o Executivo, realização de emendas e aprovação do texto. Menciona as restrições constitucionais ao poder de emendar (CF, art. 166, §3º) e a possibilidade de mensagem retificativa em caso de impasse. Esses elementos caracterizam a fase de aprovação no ciclo orçamentário.

Gabarito: letra D.

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