Questão de Direito Tributário — Tributos Federais — Instituto Consulplan 2024
Direito Tributário›Tributos Federais
Código
qg299799
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Prefeitura de Pitangueiras - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
Trata-se do tributo que exerce função eminentemente extrafiscal e considerará o grau de utilização do imóvel no momento da sua aplicação, pagando menos àquele que cumprir a função social da propriedade e mais quem não a realizar. Será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas em respeito ao que dispõe o Art. 153, § 4º, I, da Constituição Federal de 1988. Pode-se inferir que tal tributo é:
AImposto de Renda sobre Lucro Imobiliário, de competência da União.
BImposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), de competência da União.
CImposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), de competência dos municípios.
DImposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), de competência dos Estados
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GabaritoB — Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), de competência da União.
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ITR – Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
Gabarito: letra B. O tributo descrito é o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), de competência da União. A função extrafiscal, a progressividade em razão do grau de utilização do imóvel e o objetivo de desestimular propriedades improdutivas são características do ITR, conforme o art. 153, §4º, I, da Constituição Federal. A questão é direta na identificação do tributo federal que se alinha a esses elementos.
A banca testa o conhecimento sobre os impostos federais e suas funções. O ITR é tipicamente extrafiscal, diferentemente de impostos como o Imposto de Renda, que têm caráter predominantemente fiscal. Além disso, a competência tributária de cada ente é um ponto-chave.
ITR (art. 153, VI, CF): Competência (União); Função (Extrafiscal); Progressividade (§4º, I) (Grau de utilização do imóvel, Desestimular propriedades improdutivas); Características (Alíquotas progressivas, Função social da propriedade)
Alternativa A — ❌ Incorreta
O Imposto de Renda sobre Lucro Imobiliário incide sobre ganhos de capital na alienação de imóveis, mas não possui finalidade extrafiscal ligada à função social da propriedade nem progressividade baseada no grau de utilização. É um imposto fiscal, regido pelo art. 153, III, da CF (competência da União), e não se confunde com o ITR.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O ITR é um imposto federal (art. 153, VI, CF) com nítida função extrafiscal. O art. 153, §4º, I, estabelece que suas alíquotas serão fixadas de modo a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas, considerando o grau de utilização do imóvel e a progressividade. É exatamente o que o enunciado descreve.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) é de competência municipal (art. 156, II, CF), incide sobre a transmissão onerosa de bens imóveis, e não tem finalidade extrafiscal relacionada à função social da propriedade. Além disso, não é progressivo por grau de utilização.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O IPTU é de competência municipal (art. 156, I, CF), e não estadual como afirma a alternativa. Embora o IPTU possa ser progressivo no tempo para garantir a função social da propriedade urbana (art. 182, §4º, II, CF), a questão remete expressamente ao art. 153, §4º, I, que trata do ITR, além de mencionar propriedades rurais ("imóvel" no contexto rural).
PEGA ESSA DICA!
Para diferenciar ITR e IPTU quanto à extrafiscalidade, lembre-se: o ITR é federal e incide sobre imóveis rurais (art. 153, VI); o IPTU é municipal e incide sobre imóveis urbanos (art. 156, I). Ambos podem ter progressividade para estimular a função social, mas o dispositivo citado (art. 153, §4º, I) é exclusivo do ITR.