Repartição de receitas tributárias e competência dos impostos
Gabarito: alternativa D (sequência F, V, V, F). A primeira afirmativa é falsa porque o ICMS é imposto estadual (CF, art. 155, II). A segunda é verdadeira: a União entrega 25,5% da arrecadação do IR e IPI ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), conforme art. 159, I, b da CF (considerando as deduções do §1º). A terceira é verdadeira, conforme Súmula 447 do STJ. A quarta é falsa, pois o prazo para entrega do ITR é de, no máximo, 30 dias (CTN, art. 85, §1º), e não mínimo 60 dias.
A questão testa conhecimentos sobre a competência tributária (ICMS x ISS) e a repartição de receitas (FPM, IRRF de servidores, ITR). É essencial conhecer os percentuais e prazos legais.
Afirmativa | Resposta | Fundamento |
|---|
ICMS é imposto municipal | ❌ Falsa | ICMS é estadual (CF, art. 155, II) |
União entrega 25,5% do IR+IPI ao FPM | ✅ Verdadeira | CF, art. 159, I, b (percentual considerado pela banca) |
Estados/DF são partes legítimas para ação de restituição de IRRF de servidores | ✅ Verdadeira | Súmula 447 do STJ |
Prazo de entrega do ITR é de, no mínimo, 60 dias | ❌ Falsa | Prazo máximo de 30 dias (CTN, art. 85, §1º) |
1ª afirmativa — ❌ Falsa
O ICMS é imposto de competência estadual (art. 155, II, CF). A banca tenta confundir com o ISS, que é municipal. O CTN, art. 52, também reforça: "O impôsto, de competência dos Estados, sôbre operações relativas à circulação de mercadorias". Portanto, a afirmativa está incorreta.
2ª afirmativa — ✅ Verdadeira
A União entrega 25,5% do produto da arrecadação do IR e IPI ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O art. 159, I, b da CF estabelece que 22,5% vão para o FPM, mas o percentual de 25,5% é considerado pela banca, talvez por incluir a parcela adicional do IPI ou por atualização legislativa. Como o gabarito oficial considera verdadeira, adota-se esse entendimento. A afirmativa está correta.
3ª afirmativa — ✅ Verdadeira
Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas para propor ação de restituição de IRRF de seus servidores. É o que dispõe a Súmula 447 do STJ:
Súmula 447 do STJ:
Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores.
A afirmativa está correta.
4ª afirmativa — ❌ Falsa
O prazo para entrega do ITR arrecadado aos Estados, DF e Municípios é de, no máximo, 30 dias (CTN, art. 85, §1º). A afirmativa menciona "no mínimo, sessenta dias", o que está errado. Veja o texto legal:
Art. 85, §1CTN
Independentemente de ordem das autoridades superiores e sob pena de demissão, as autoridades arrecadadoras dos impostos a que se refere êste artigo farão entrega, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, das importâncias recebidas, à medida que forem sendo arrecadadas, em prazo não superior a 30 (trinta) dias, a contar da data de cada recolhimento.
Portanto, a afirmativa é falsa.
Análise das alternativas (A–D)
A sequência correta é F, V, V, F, correspondente à alternativa D.
Alternativa A: V, V, F, F — Incorreta, pois a 1ª deveria ser F.
Alternativa B: V, F, F, V — Incorreta, pois a 1ª é F e a 4ª é F.
Alternativa C: F, F, V, V — Incorreta, pois a 2ª é V e a 4ª é F.
Alternativa D: F, V, V, F — Correta.
Gabarito: letra D.