Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — Instituto Consulplan 2024
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qg299829
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Pitangueiras - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Metropolitana - Feminino
Tendo como referência os apontamentos trazidos pelo Estatuto do Desarmamento, assinale a afirmativa correta.
- AAos integrantes das guardas municipais dos municípios que integram regiões metropolitanas será autorizado porte de arma de fogo, ainda que fora de serviço.
- BÉ assegurado o porte de arma de fogo ao guarda municipal do município, cujo número de habitantes seja, no mínimo, 35 mil, sendo expedido registro pela Polícia Federal, desde que precedido de autorização do Sistema Nacional de Armas.
- CA autorização para o porte de arma de fogo das guardas municipais está condicionada à formação funcional de seus integrantes em estabelecimentos de ensino de atividade policial, à existência de mecanismos de fiscalização e de controle interno, nas condições estabelecidas em regulamento legal, observada a supervisão do Ministério da Justiça.
- DA Polícia Federal é responsável pela guarda e manutenção das armas de fogo da guarda municipal, bem como da respectiva munição e dos acessórios, devendo manter rigoroso controle de utilização em que constem o registro da arma, sua descrição, o número de série e calibre, a quantidade e o tipo de munição fornecida, a data e o horário de entrega e a descrição sucinta da atividade a ser desenvolvida pelo servidor da guarda municipal que portá-la.