Questão de Direito Constitucional — Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC — Instituto Consulplan 2024
Direito ConstitucionalAção Declaratória de Constitucionalidade - ADC
- Código
- qg300021
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Pitangueiras - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
De acordo com as normas constitucionais vigentes, detém legitimidade ativa para propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:
- AA Mesa do Congresso Nacional.
- BO Defensor Público-Geral Federal.
- CA Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
- DO Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.