Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — Instituto Consulplan 2024
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- qg300419
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Pouso Alegre - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Sistemas
Uma determinada empresa brasileira possui uma plataforma de vendas, que gerou uma base de dados de tamanho considerável com diversos dados de clientes, que realizam operações de compra através da plataforma. Após algum tempo de operação, uma grande empresa internacional realizou uma proposta comercial para transferência dos dados coletados pela aplicação, para a construção de um grande data warehouse. Considerando a existência de dados pessoais de clientes no banco de dados desse sistema e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a transferência internacional de dados pessoais é permitida para os seguintes casos, EXCETO:
- AQuando a transferência resultar em compromisso assumido em acordo de transferência comercial internacional.
- BPara países ou organismos internacionais, que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto nessa lei.
- CQuando a transferência for necessária para a cooperação jurídica internacional entre órgãos públicos de inteligência, de investigação e de persecução, de acordo com os instrumentos de direito internacional.
- DQuando o titular tiver fornecido o seu consentimento específico e em destaque para a transferência, com informação prévia sobre o caráter internacional da operação, distinguindo claramente esta de outras finalidades.