Questão de Direito Sanitário — Legislações Estaduais e Municipais — Instituto Consulplan 2024
Direito SanitárioLegislações Estaduais e Municipais
- Código
- qg300655
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Pouso Alegre - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Sanitarista
A Lei Ordinária nº 5.118, de 8 de dezembro de 2011, da Prefeitura Municipal de Pouso Alegre, estabelece penalidades para infrações sanitárias. Com base nessa normativa, sobre as responsabilidades e penalidades em caso de infrações sanitárias, assinale a afirmativa correta.
- AAs multas aplicadas por infrações sanitárias não podem ser reduzidas em caso de pagamento antecipado pelo infrator.
- BA lei determina que apenas os proprietários dos estabelecimentos serão responsáveis pelas infrações sanitárias, excluindo os responsáveis técnicos.
- CAs infrações sanitárias fiscalizadas pelo município se limitam às estabelecidas na legislação municipal, sem considerar as especificidades da legislação estadual e federal.
- DA notificação para correção de irregularidades sanitárias não constitui perigo para a saúde pública e deve ser corrigida em um prazo máximo de cento e oitenta dias, incluindo prorrogações.