Questão de Direito Sanitário — Legislações Estaduais e Municipais — Instituto Consulplan 2024
Direito SanitárioLegislações Estaduais e Municipais
- Código
- qg300658
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Pouso Alegre - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Sanitarista
Considerando as disposições da Lei nº 13.317, de 24 de setembro de 1999, que estabelece o Código de Saúde do estado de Minas Gerais, qual das seguintes afirmações melhor representa os princípios norteadores para a promoção e proteção da saúde no estado conforme definido pelo documento?
- AA promoção da saúde é de responsabilidade exclusiva do governo estadual, sem necessidade de participação comunitária.
- BAs ações de saúde devem ser centralizadas no governo estadual, sem a necessidade de descentralização para os municípios.
- CA divulgação de informações relativas à saúde deve ser restrita aos profissionais da área, sem a necessidade de transparência para a população geral.
- DA saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantindo acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.