Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Pouso Alegre (Minas Gerais) — Instituto Consulplan 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Pouso Alegre (Minas Gerais)
- Código
- qg300685
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Pouso Alegre - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Receitas Municipais
A Lei Municipal nº 4.389/2005, que alterou a legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), prescreve que a base de cálculo de tal imposto é:
- AA receita bruta da empresa multiplicada pela alíquota de 0,65%.
- BA diferença entre o valor da venda e o valor declarado do imóvel.
- CO valor do salário bruto, tirando o desconto da contribuição previdenciária.
- DO preço do serviço, como tal considerada a receita bruta a ele correspondente, sem nenhuma dedução, exceto as permitidas em lei.