Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Falência e Recuperação de Empresas — Instituto Consulplan 2024
Direito Empresarial (Comercial)›Falência e Recuperação de Empresas
Código
qg300906
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Prefeitura de Pouso Alegre - MG
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador
A recuperação judicial desempenha um papel crucial na promoção da continuidade das atividades empresariais, preservando empregos, estimulando a atividade econômica, protegendo os interesses dos credores e contribuindo para a estabilidade do mercado. Essa ferramenta legal representa uma abordagem equilibrada para enfrentar crises financeiras, promovendo a reabilitação de empresas em dificuldades e sua posterior reintegração ao ambiente empresarial saudável. Sobre a recuperação judicial, analise as afirmativas a seguir.I. As obrigações posteriores à recuperação judicial observarão as condições originalmente contratadas ou definidas em Lei, inclusive no que diz respeito aos encargos, salvo se de modo diverso ficar estabelecido no plano de recuperação judicial.II. Nos créditos em moeda estrangeira, a variação cambial será conservada como parâmetro de indexação da correspondente obrigação e só poderá ser afastada se o credor titular do respectivo crédito aprovar expressamente previsão diversa no plano de recuperação judicial.III. Não haverá sucessão ou responsabilidade por dívidas de qualquer natureza a terceiro credor, investidor ou novo administrador em decorrência, respectivamente, da mera conversão de dívida em capital, de aporte de novos recursos na devedora ou de substituição dos administradores desta.IV. Após a distribuição do pedido de recuperação judicial, deverá o juiz, quando reputar necessário, nomear profissional de sua confiança, com capacidade técnica e idoneidade, para promover a constatação exclusivamente das reais condições de funcionamento da requerente e da regularidade e da completude da documentação apresentada com a petição inicial.Está correto o que se afirma apenas em
AI e II.
BI e IV.
CII e III.
DIII e IV.
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GabaritoC — II e III.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Recuperação Judicial
Gabarito: C (apenas as afirmativas II e III). A afirmativa II está correta porque a Lei 11.101/2005 preserva a variação cambial nos créditos em moeda estrangeira, só podendo ser afastada com aprovação expressa do credor no plano de recuperação. A afirmativa III está correta, pois a lei expressamente afasta a sucessão de dívidas para terceiros que convertem dívida em capital, realizam aporte de novos recursos ou substituem administradores. A afirmativa I é incorreta, pois as obrigações contraídas posteriormente ao processo de recuperação (após a aprovação do plano) não se submetem ao plano, salvo disposição contrária apenas quanto às obrigações anteriores. A afirmativa IV é incorreta, pois a constatação designada pelo juiz não se limita exclusivamente às condições de funcionamento e regularidade documental; seu escopo é mais amplo, e, além disso, a nomeação de profissional para essa constatação ocorre em momento diverso.
Afirmativa
Conteúdo
Correção
Fundamento
I
As obrigações posteriores à recuperação judicial observarão as condições originalmente contratadas ou definidas em Lei, inclusive quanto aos encargos, salvo disposição diversa no plano de recuperação judicial.
❌ Incorreta
O plano de recuperação judicial abrange apenas créditos existentes na data do pedido (art. 49, LRF). Obrigações posteriores são novas e não se submetem ao plano, seguindo as condições livremente pactuadas.
II
Nos créditos em moeda estrangeira, a variação cambial será conservada como parâmetro de indexação da correspondente obrigação.
✅ Correta
A Lei 11.101/2005 preserva a variação cambial nos créditos em moeda estrangeira, só podendo ser afastada com aprovação expressa do credor no plano de recuperação.
III
(Conteúdo implícito no comentário: terceiros que convertem dívida em capital, realizam aporte de novos recursos ou substituem administradores não são sucessores de dívidas.)
✅ Correta
A lei expressamente afasta a sucessão de dívidas nesses casos, conforme art. 60-A e 67 da LRF.
IV
(Conteúdo implícito no comentário: a constatação designada pelo juiz se limita às condições de funcionamento e regularidade documental.)
❌ Incorreta
A constatação tem escopo mais amplo, e a nomeação de profissional ocorre em momento diverso.
Recuperação judicial (LRF)
1Créditos anteriores (art. 49)
Submetem-se ao plano
Exceção: moeda estrangeira
Variação cambial preservada
Só afasta com aprovação do credor
2Obrigações posteriores
Não se submetem ao plano
Condições livremente pactuadas
3Sucessão de dívidas
Conversão de dívida em capital
Aporte de novos recursos
Substituição de administradores
Não há sucessão
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Item I — ❌ Incorreta
A afirmativa sustenta que as obrigações posteriores à recuperação judicial seguirão as condições originais, salvo previsão diversa no plano. Todavia, o plano de recuperação judicial abrange apenas os créditos existentes na data do pedido (art. 49 da LRF). As obrigações que surgem após a concessão da recuperação judicial são novas e não se submetem ao plano; portanto, a regra geral é que elas observam as condições livremente pactuadas entre as partes, não havendo que se falar em vinculação ao plano. A ressalva "salvo se de modo diverso ficar estabelecido no plano" é inadequada, pois o plano não pode dispor sobre obrigações futuras não previstas. Logo, a afirmativa é falsa.
Item II — ✅ Correta
De acordo com a Lei 11.101/2005, os créditos em moeda estrangeira são convertidos em moeda nacional na data do pedido de recuperação, mas a variação cambial é mantida como parâmetro de indexação. Essa indexação somente pode ser afastada se o credor titular do crédito aprovar expressamente previsão diversa no plano de recuperação judicial. É uma proteção conferida aos credores estrangeiros, garantindo que a desvalorização cambial não prejudique seu crédito sem concordância. Portanto, a afirmativa está em conformidade com a legislação.
Item III — ✅ Correta
A Lei 11.101/2005 estabelece que não há sucessão ou responsabilidade por dívidas de qualquer natureza para o terceiro credor que converte dívida em capital, para o investidor que realiza aporte de novos recursos, ou para o novo administrador que substitui os anteriores. Essa regra visa incentivar a participação de investidores e a reorganização administrativa sem o risco de assumir passivos pretéritos. A redação da afirmativa reflete exatamente o disposto na lei. Logo, é verdadeira.
NÃO CAIA NESSA!
A banca utiliza o termo "exclusivamente" na afirmativa IV para limitar indevidamente o escopo da constatação. Na lei, o administrador judicial tem atribuições mais amplas, não restritas apenas à verificação de funcionamento e documentação.
Item IV — ❌ Incorreta
A afirmativa descreve que, após a distribuição do pedido, o juiz nomeará profissional para "constatação exclusivamente das reais condições de funcionamento e da regularidade e completude da documentação". Ocorre que a lei não prevê essa nomeação nesse momento processual. De fato, o juiz, ao deferir o processamento da recuperação judicial, nomeia o administrador judicial, que terá amplas atribuições de fiscalização e verificação, não restritas apenas às condições de funcionamento e documentação. Além disso, a palavra "exclusivamente" torna o enunciado incorreto, pois a atuação do administrador judicial é mais abrangente. Portanto, a afirmativa é falsa.
Conclusão: Estão corretas apenas as afirmativas II e III, correspondendo à alternativa C.