Questão de Direito Tributário — COSIP — Instituto Consulplan 2024
Direito TributárioCOSIP
- Código
- qg300916
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Pouso Alegre - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. Há autorização para a cobrança da COSIP para:
- AFinanciar a iluminação dos semáforos, radares e câmeras de monitoramento de trânsito.
- BObter dos usuários de um serviço uti singuli os meios de subvenção da rede de fornecimento de energia.
- CCustear o fornecimento de energia elétrica que tenha por objetivo a iluminação das vias internas de condomínios particulares.
- DRealizar-se a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.