Questão de Direito Tributário — Lançamento Tributário — Instituto Consulplan 2024
Direito TributárioLançamento Tributário
- Código
- qg300917
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Pouso Alegre - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Lançamento é o procedimento privativo da autoridade administrativa municipal, destinado a constituir o crédito tributário, mediante a verificação da ocorrência da obrigação tributária correspondente à determinação da matéria tributável; cálculo do montante do tributo devido; identificação do contribuinte; e, sendo o caso, aplicação da penalidade cabível. Quando o contribuinte ou o responsável não houver prestado declaração, ou a mesma apresentar-se inexata, por serem falsos ou errôneos os fatos consignados, o lançamento será feito
- Ade ofício.
- Bpor declaração.
- Cpor homologação.
- Dde modo não vinculado.