Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades — Instituto Consulplan 2024
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
- Código
- qg300918
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Pouso Alegre - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Decreto do Estado X foi editado contendo benefícios fiscais de ICMS em relação a laticínios, com a condição que os produtos beneficiados sejam produzidos no Estado. De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, a previsão contida na norma estadual é:
- AInconstitucional, pois é vedado ao Estado estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza em razão de sua procedência ou destino.
- BIlícita, pois é vedada a utilização da tributação como forma de financiar política pública destinada a fomentar operações que promovam o direito à alimentação.
- CConstitucional, em observância à excepcional autorização do constituinte, por buscar a promoção do equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico regional.
- DLícita, pois a proposta busca a concretização do direito fundamental à alimentação, inerente à dignidade da pessoa humana, devendo receber, portanto, a tutela do Estado.