Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Competência no Processo Civil — Instituto Consulplan 2024
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Competência no Processo Civil
- Código
- qg300919
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Pouso Alegre - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
A competência, no contexto do Código de Processo Civil brasileiro, refere-se à delimitação das atribuições dos diferentes órgãos do Poder Judiciário para julgar causas específicas. A definição da competência visa assegurar uma distribuição adequada dos processos, garantindo a eficiência, a especialização e a celeridade na prestação jurisdicional. O Código de Processo Civil (CPC) estabelece regras claras sobre a competência, considerando diferentes critérios. Nos termos do CPC, assinale a afirmativa correta com relação às regras de competência.
- AAntes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada eficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu.
- BPoderá ocorrer continência entre duas ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.
- CA incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. A incompetência relativa pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.
- DQuando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.