Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Pouso Alegre (Minas Gerais) — Instituto Consulplan 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Pouso Alegre (Minas Gerais)
- Código
- qg300929
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Pouso Alegre - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Jonas, servidor pouso-alegrense, é incumbido de elaborar cartilha informativa destinada a esclarecer os eventuais interessados acerca das regras do processo administrativo no âmbito do município, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Pouso Alegre. Dentre as afirmativas a seguir, assinale a que se mostra INCORRETA de acordo com o referido diploma legal.
- AO processo administrativo será instaurado mediante Portaria, em que especifique o seu objeto e designe a autoridade processante.
- BAs penas de demissão de funcionário, de cassação da aposentadoria ou da disponibilidade, só poderão ser aplicadas em processo administrativo, em que se assegure plena defesa do processado.
- CApresentada a defesa final do indiciado, a Comissão Processante apreciará todos os elementos do processo, apresentando o seu relatório no qual julgará e aplicará, se for o caso, a punição do indiciado.
- DOs atos, diligências, depoimentos e as informações técnicas ou periciais serão reduzidos a termos nos autos do processo; dispensar-se-á o termo, no caso de informações técnicas ou de perícia, se constar de laudo junto aos autos.