Questão de Direito Constitucional — Sistema Tributário Nacional — Instituto Consulplan 2024
Direito ConstitucionalSistema Tributário Nacional
- Código
- qg300934
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Pouso Alegre - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Para resguardar determinados direitos fundamentais dos indivíduos, o Estado deve suportar algumas limitações ao seu poder de tributar. Nesse sentido, no âmbito de sua competência tributária, é vedado aos entes federativos:
- AUtilizar tributo ou aplicar multas com efeito de confisco.
- BInstituir empréstimo compulsório sem observância do princípio da anterioridade tributária.
- CInstituir tributos sobre entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes.
- DInstituir tratamento desigual entre contribuintes em situação de igualdade, salvo se a distinção decorrer de ocupação profissional.