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Questão de Direito Constitucional — Sistema Tributário Nacional — Instituto Consulplan 2024

Direito ConstitucionalSistema Tributário Nacional
Código
qg301164
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Agente de Controle Interno
Em relação aos princípios gerais relativos ao Sistema Tributário Nacional, conforme disposições da Carta Magna, assinale a afirmativa INCORRETA.
  1. AOs municípios podem instituir impostos.
  2. BOs municípios podem instituir taxas em razão do poder de polícia.
  3. CÉ vedado, ao município, instituir contribuições de melhoria decorrentes de obras públicas realizadas sem seu território.
  4. DOs municípios podem instituir taxas em virtude de utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
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GabaritoC — É vedado, ao município, instituir contribuições de melhoria decorrentes de obras públicas realizadas sem seu território.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Competência Tributária Municipal

Gabarito: letra C. A afirmativa C é INCORRETA porque a Constituição Federal expressamente autoriza os Municípios a instituir contribuição de melhoria decorrente de obras públicas, conforme o art. 145, III. Não há qualquer vedação nesse sentido.

O art. 145 da CF/88 estabelece que todos os entes federativos (União, Estados, DF e Municípios) podem instituir os tributos ali elencados, incluindo impostos, taxas e contribuição de melhoria. A seguir, analisa-se cada alternativa.

Alternativa A — ✅ Correta

Os Municípios podem instituir impostos, conforme o art. 156 da CF (que lista os impostos municipais) e o art. 145, I, que autoriza genericamente a instituição de impostos por todos os entes.

Art. 145CF/88

Constituição Federal: Art. 145 – "A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

I – impostos; (...)"

Alternativa B — ✅ Correta

Os Municípios podem instituir taxas em razão do exercício do poder de polícia, nos termos do art. 145, II, que prevê essa possibilidade para todos os entes.

Art. 145CF/88

Constituição Federal: Art. 145 – "(...) II – taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; (...)"

Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

Afirma ser vedado ao Município instituir contribuição de melhoria decorrente de obras públicas realizadas em seu território. Isso é falso. O art. 145, III, autoriza expressamente a instituição da contribuição de melhoria por todos os entes, inclusive Municípios, desde que decorrente de obras públicas. Não existe qualquer proibição específica.

Art. 145CF/88

Constituição Federal: Art. 145 – "(...) III – contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas."

Alternativa D — ✅ Correta

Os Municípios podem instituir taxas pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, conforme o art. 145, II. A redação é idêntica à da alternativa, confirmando sua correção.

Conclusão: A única afirmativa incorreta é a da letra C, pois contraria o texto literal do art. 145, III, da Constituição Federal.

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