Questão de Controle Externo — Sistema de Controle Externo — Instituto Consulplan 2024
Controle Externo›Sistema de Controle Externo
Código
qg301166
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Agente de Controle Interno
O controle é uma das funções da administração de qualquer entidade pública ou privada. Para que seja possível executar eficientemente o controle, são necessárias ações prévias de planejamento, de organização e de coordenação. Na Administração Pública, o controle deve ser mais abrangente em virtude do dever de prestação de contas a que todo ente estatal está submetido. A respeito do controle externo que recai sobre a Administração Pública, assinale a afirmativa correta.
AO Tribunal de Contas de Santa Fé do Sul é composto por nove Conselheiros, conforme determinação da Constituição Federal de 1988.
BO Governo Federal, o Governo Estadual e o Poder Executivo municipal manterão, de forma integrada e única, um sistema de controle externo.
CA fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do município é feita pela Câmara de Vereadores, mediante controle externo.
DO controle externo municipal de Santa Fé do Sul, a cargo do Poder Legislativo municipal, é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do município.
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GabaritoC — A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do município é feita pela Câmara de Vereadores, mediante controle externo.
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Controle externo na Administração Pública
Gabarito: letra C. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos municípios é feita pela Câmara de Vereadores, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado (CF, art. 31, §1º). É exatamente isso que a alternativa C afirma.
A questão testa o conhecimento sobre o sistema de controle externo brasileiro, especialmente no âmbito municipal. A banca explora a distinção entre controle interno e externo, a composição dos Tribunais de Contas e a vedação constitucional à criação de Tribunais de Contas municipais.
Controle externo municipal
1Titular: Câmara de Vereadores
2Auxílio: Tribunal de Contas do Estado
3Objeto da fiscalização
Contábil
Financeira
Orçamentária
Operacional
Patrimonial
4Vedação: criação de TCM (art. 31, §4º)
Exceção: SP e RJ (pré-constituídos)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o Tribunal de Contas de Santa Fé do Sul (município fictício) teria nove Conselheiros por determinação da CF/88. A Constituição Federal não fixa o número de conselheiros para Tribunais de Contas municipais. Além disso, a CF/88 veda a criação de Tribunais de Contas municipais (art. 31, §4º), salvo as exceções constitucionais dos Municípios de São Paulo e Rio de Janeiro, que já existiam antes da CF/88. O Tribunal de Contas do Município de São Paulo, por exemplo, é composto por cinco Conselheiros (art. 151 da Constituição do Estado de São Paulo). Portanto, a alternativa inventa um número e uma composição que não correspondem à realidade constitucional.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que o Governo Federal, Estadual e o Poder Executivo municipal manterão, de forma integrada e única, um sistema de controle externo. Na verdade, o sistema integrado de que trata o art. 74 da CF é o controle interno: cada Poder mantém seu próprio sistema de controle interno, e não um sistema único de controle externo. O controle externo é exercido pelo Poder Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas, não pelos Executivos. A alternativa confunde os dois tipos de controle.
Art. 74CF/88
"Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de [...]"
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A redação está em conformidade com o art. 31, §1º da CF, que estabelece:
Art. 31, §1CF/88
"O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver."
Portanto, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos municípios é realizada pela Câmara de Vereadores (Poder Legislativo municipal) mediante controle externo, sendo auxiliada pelo Tribunal de Contas competente (em regra, o Tribunal de Contas do Estado). A alternativa está correta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que o controle externo municipal é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do município. Salvo as exceções constitucionais (Municípios de São Paulo e Rio de Janeiro), é vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de contas municipais (CF, art. 31, §4º). Para a imensa maioria dos municípios, o auxílio é prestado pelo Tribunal de Contas do Estado ou, nos estados que os criaram, pelo Tribunal de Contas dos Municípios (órgão estadual). A alternativa erra ao generalizar a existência de um Tribunal de Contas municipal para um município fictício.
SE LIGUE NESSA!
A vedação do art. 31, §4º da CF não impede que os Estados criem, por lei própria, um órgão denominado Tribunal de Contas dos Municípios, que é um órgão estadual com atribuição de fiscalizar os municípios daquele Estado.