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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Instituto Consulplan 2024

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
qg301180
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Agente de Controle Interno
Um importante passo no que se refere ao incremento do princípio da publicidade foi a entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, que conferiu maior efetividade ao direito fundamental de acesso à informação. Em relação às regras trazidas pela LAI, assinale a afirmativa correta.
  1. ADe acordo coma LAI, é vedado o tratamento de informaçõespessoais, uma vez que se encontramprotegidas constitucionalmente.
  2. BÉ considerada conduta ilícita pela LAI, podendo ensejar a responsabilidade do agente público, o ato de acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal.
  3. CInformação sigilosa, nos termos da LAI, é definida como aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de solicitação do titular ou por razões de eficiência comprovadas no processo administrativo.
  4. DÉ dever dos órgãos e entidades públicas promover, desde que haja requerimento do interessado, a divulgação, em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo por eles produzidas ou custodiadas.
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GabaritoB — É considerada conduta ilícita pela LAI, podendo ensejar a responsabilidade do agente público, o ato de acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Acesso à Informação (LAI)

Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz literalmente o art. 32, IV da LAI, que considera conduta ilícita acessar ou permitir acesso indevido a informação sigilosa ou pessoal. As demais alternativas contêm erros: A veda tratamento de informações pessoais (a LAI não veda, apenas regula); C define incorretamente informação sigilosa (art. 4º, III); D exige requerimento para divulgação, quando a lei diz "independentemente de requerimentos" (art. 8º).

NÃO CAIA NESSA!

As alternativas C e D trocam elementos-chave da lei: em C, a definição de informação sigilosa (que é por segurança da sociedade e do Estado, não por solicitação do titular ou eficiência); em D, a obrigação de divulgação proativa (que independe de requerimento, não depende dele). Fique atento à letra da lei — a banca explora essas inversões.

Lei de Acesso à Informação (LAI)
  • 1Condutas ilícitas (art. 32)
    • Divulgar ou permitir divulgação indevida
    • Acessar ou permitir acesso indevido
    • Informação sigilosa ou pessoal
  • 2Informação sigilosa (art. 4º, III)
    • Restrição temporária
    • Segurança da sociedade e do Estado
  • 3Divulgação proativa (art. 8º)
    • Independe de requerimento
    • Interesse coletivo
  • 4Informações pessoais (art. 31)
    • Não são vedadas
    • Regras de proteção e acesso
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Alternativa A — ❌ Incorreta

A LAI não veda o tratamento de informações pessoais; ela estabelece regras para acesso e proteção. O art. 31 trata da proteção das informações pessoais, permitindo tratamento, desde que respeitados os limites. A alternativa usa "vedado" de forma absoluta, o que não corresponde à lei.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente o que prevê o art. 32, IV da LAI:

Art. 32Lei-12527

Art. 32 — Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar: [...] IV — divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal.

Portanto, a afirmativa está correta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A definição legal de informação sigilosa está no art. 4º, III:

Art. 4Lei-12527

Art. 4º — Para os efeitos desta Lei, considera-se: [...] III — informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

A alternativa troca o fundamento ("segurança da sociedade e do Estado") por "solicitação do titular" ou "razões de eficiência", o que não encontra amparo na LAI.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O art. 8º, caput, estabelece o dever de divulgação independentemente de requerimentos:

Art. 8Lei-12527

Art. 8º — É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

A alternativa inverte a lógica ao condicionar a divulgação ao requerimento, contrariando o texto legal.

Gabarito: letra B.

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