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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — Instituto Consulplan 2024

Direito ConstitucionalDireitos Individuais
Código
qg301184
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Agente de Controle Interno
Luísa é assessora de moda em uma empresa conceituada que realiza a venda de seus produtos por meio de um catálogo impresso. Em determinado dia, Luísa foi passear em um parque e, na posse de um catálogo impresso de produtos de uma empresa concorrente, ela foi filmada por uma rede de televisão que ali fazia uma reportagem sobre as opções de lazer da cidade. Posteriormente, Luísa tomou conhecimento sobre a reportagem e viu que foi filmada justamente quando manuseava o catálogo de produtos da empresa concorrente. Ela se sentiu constrangida ao ter sua imagem exposta na televisão e buscou a responsabilização da emissora televisiva pelo ocorrido, pleiteando uma reparação por dano moral. Considerando o fato narrado, assinale a afirmativa correta.
  1. ALuísa só tem direito à reparação por dano moral se restar comprovado que houve, com a publicação da filmagem, ofensa à sua reputação.
  2. BLuísa tem direito à reparação por dano moral, pois a ofensa ao direito de imagem não exige a comprovação de lesão direta à sua reputação.
  3. CLuísa não tem direito à reparação por dano moral, pois se encontrava em local público e, assim, se presume que houve o consentimento para a exposição da sua imagem.
  4. DLuísa tem direito à reparação por dano moral, pois o fato de ter sido filmada sem prévia autorização, em posse de um catálogo de empresa concorrente àquela que presta serviços, lhe causou constrangimento.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Luísa não tem direito à reparação por dano moral, pois se encontrava em local público e, assim, se presume que houve o consentimento para a exposição da sua imagem.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direito de Imagem e filmagem em local público

Gabarito: letra C. Em regra, a captação de imagem em local público não exige autorização prévia, havendo presunção de consentimento tácito. A Constituição Federal protege a imagem (art. 5º, X), mas essa proteção é relativizada quando a pessoa está em ambiente público e não é o foco principal da reportagem, a menos que haja abuso ou intenção de prejudicar. No caso, Luísa estava em um parque (local público) e foi filmada incidentalmente; o simples fato de estar com um catálogo de concorrente não viola seu direito de imagem de forma indenizável. A banca testa o equilíbrio entre o direito à imagem e a liberdade de informação.

Art. 5, XCF/88

Art. 5º, X — "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação."

Direito de imagem (CF, art. 5º, X)
  • 1Em local público
    • Presunção de consentimento tácito
    • Filmagem incidental (não é o foco)
    • Sem exploração abusiva ou difamação
    • Não gera indenização
  • 2Violação autônoma
    • Independe de ofensa à reputação
    • Exige abuso ou intenção de prejudicar
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que é necessária comprovação de ofensa à reputação. O direito de imagem é autônomo: a violação da imagem por si só pode gerar indenização, independentemente de dano à reputação (CF, art. 5º, X). A alternativa confunde os conceitos de imagem e honra. ❌

Alternativa B — ❌ Incorreta (mas não é o gabarito)

Embora a afirmação de que a ofensa ao direito de imagem não exige comprovação de lesão à reputação seja correta em abstrato, ela não se aplica ao caso concreto porque Luísa estava em local público, o que afasta a presunção de violação. A alternativa desconsidera esse contexto. ❌

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A presunção de consentimento para filmagem em local público é consolidada na jurisprudência. O STF e o STJ entendem que não há violação do direito de imagem quando a pessoa é captada em ambiente público, salvo se houver exploração comercial abusiva ou intuito de difamar. Como Luísa estava em um parque, local de circulação pública, e a filmagem fez parte de uma reportagem genérica sobre lazer, não há ilicitude. Portanto, ela não tem direito à indenização. ✅

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o constrangimento por si só, sem autorização, já gera direito à reparação. Todavia, o constrangimento não é suficiente; é preciso que haja violação de um direito. Em local público, a presunção é de consentimento, e não houve abuso ou exploração indevida da imagem de Luísa. ❌

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta fazer o candidato aplicar a regra geral (toda filmagem não autorizada viola a imagem) sem considerar a exceção do local público. Memorize: em local público, há presunção de consentimento; o direito de imagem é relativizado pela liberdade de informação e pelo fato de a pessoa estar em ambiente de circulação coletiva. Fique atento a contextos de reportagens jornalísticas de interesse público.

Gabarito: letra C.

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