Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Santa Fé do Sul (São Paulo) — Instituto Consulplan 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Santa Fé do Sul (São Paulo)
- Código
- qg301190
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Controle Interno
Por simetria Constitucional, a Lei Orgânica versa sobre a separação dos Poderes na esfera municipal, especialmente, nesse âmbito descrevendo o funcionamento dos dois níveis do ente federativo: Legislativo e Executivo. Com relação ao primeiro, estabelece, por exemplo, o funcionamento da Câmara Municipal. Assim, de acordo com Lei Orgânica do Município de Santa Fé do Sul, compete ao Presidente da Câmara de Vereadores:
- APromulgar as resoluções e decretos legislativos.
- BRepresentar, junto ao Executivo, sobre necessidade de economia interna.
- CPropor projetos que criam ou extinguem cargos nos serviços da Câmara e fixam os respectivos vencimentos.
- DContratar, na forma da lei, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.