Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Santa Maria de Jetibá (Espírito Santo) — Instituto Consulplan 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Santa Maria de Jetibá (Espírito Santo)
- Código
- qg301365
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
No início do ano de 2023, Mévio, servidor do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Santa Maria de Jetibá, recebeu de seu superior imediato a incumbência de preparar capacitação aos demais servidores da autarquia sobre a recente reestruturação promovida pela Lei Complementar nº 2.643, de 1º de janeiro de 2023. Dentre as orientações a seguir, assinale aquela que se mostra INCORRETA com relação à previsão da referida normativa.
- AÉ vedada a aplicação no mercado financeiro de reserva e disponibilidade para fins de angariar recursos ao Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Santa Maria de Jetibá.
- BO Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Santa Maria de Jetibá prestará aos seus segurados os seguintes benefícios: aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho; aposentadoria compulsória; e, aposentadoria voluntária.
- CA arrecadação e o recolhimento de joias, contribuições e mensalidades devidas ao Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Santa Maria de Jetibá, serão efetuados no ato do pagamento dos servidores da Prefeitura Municipal, Autarquias Municipais e da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá.
- DSão vedadas relações comerciais entre o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Santa Maria de Jetibá e as sociedades comerciais ou civis, das quais participem os membros do Conselho Deliberativo, assim como seus empregados, na qualidade de diretor, gerente, cotista ou acionista majoritário, empregado ou procurador.