Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — Instituto Consulplan 2024
Direito ConstitucionalOrdem Social
- Código
- qg301380
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A Constituição Federal de 1988 preceitua que a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, previdência e assistência social. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
- AA pessoa que participa de Regime Próprio de Previdência poderá, de maneira facultativa, filiar-se o Regime Geral de Previdência Social.
- BO texto constitucional assegura expressamente que a seguridade social será financiada pelas contribuições sociais dos aposentados e pensionistas concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social.
- CAs pessoas jurídicas de direito público e de direito privado deverão observar Lei Federal que institua os pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira.
- DAs Constituições Estaduais e Leis Orgânicas Municipais poderão disciplinar de forma complementar a respeito do custeio da seguridade social por meio da contribuição de aposentados e pensionistas sob o Regime Geral de Previdência Social.