Questão de Direito Constitucional — Família, Criança, Adolescente e Idoso — Instituto Consulplan 2024
Direito ConstitucionalFamília, Criança, Adolescente e Idoso
- Código
- qg301383
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Ao disciplinar a respeito da ordem social, a Constituição Federal de 1988 traça normativas basilares sobre a família, estabelecendo, dentre outras regras, que o casamento religioso tem efeito civil, nos termos da Lei. O referido dispositivo configura espécie de norma constitucional de eficácia:
- ARelativa restringível.
- BLimitada programática.
- CPlena de aplicabilidade imediata.
- DContida de aplicabilidade imediata.