Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção — Instituto Consulplan 2024
Legislação FederalLei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
- Código
- qg301409
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Compras, Contratos e Licitações
Fernando, servidor público municipal, está sendo processado por crime de responsabilidade nos ditames da Lei nº 12.846/2013, assinale a afirmativa correta.
- AFernando terá trinta dias, contados da intimação para apresentar sua defesa.
- BSe a instauração do processo administrativo contra Fernando tiver por escopo o acordo de leniência, interromperá o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos nesta normativa.
- CPrescrevem em oito anos as infrações previstas na Lei nº 12.846/2013, contados da data da ciência da infração ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.
- DO acordo de leniência somente poderá ser celebrado caso Fernando se comprometa a não se envolver em novos atos lesivos à Administração Pública pelo prazo de doze anos, contados da assinatura do acordo.