Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — Instituto Consulplan 2024
Direito ConstitucionalDireitos Sociais
- Código
- qg301420
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Compras, Contratos e Licitações
A Constituição Federal de 1988 definiu as regras básicas sobre o regime jurídico do servidor público, cabendo a cada esfera de governo legislar a respeito, desde que respeitadas as normas constitucionais. São direitos do servidor público civil.
- Ade greve, independentemente de edição de lei específica; irredutibilidade do subsídio e dos vencimentos dos ocupantes de cargos públicos apenas, ressalvadas as hipóteses legais; remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; décimo terceiro salário; salário mínimo, entre outros.
- Bde greve, independentemente de edição de lei específica; redutibilidade do subsídio e dos vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos, ressalvadas as hipóteses legais; remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; décimo terceiro salário; salário mínimo, entre outros.
- Cde greve, nos termos e nos limites definidos em lei específica; à livre associação sindical; de irredutibilidade do subsídio e dos vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos, ressalvadas as hipóteses legais; à remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; a décimo terceiro salário; a salário mínimo, entre outros.
- Dde greve, independentemente de edição de lei específica; irredutibilidade do subsídio e dos vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos, ressalvadas as hipóteses legais; remuneração do trabalho diurno superior à do noturno; décimo terceiro salário; salário mínimo; participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração; licença-paternidade, nos termos fixados em lei, entre outros.