Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Santa Maria de Jetibá (Espírito Santo) — Instituto Consulplan 2024
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Santa Maria de Jetibá (Espírito Santo)
- Código
- qg301434
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
A Lei Orgânica do Município (conforme Emenda Revisional nº 01/2014) prevê que aos servidores municipais, titulares de cargo de provimento efetivo, inclusive de suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência próprio, de caráter contributivo e solidário, mediante contribuições do município, dos servidores ativos, inativos e pensionistas, observados critérios, que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, as disposições aplicáveis da Constituição Federal e da legislação federal, que trata do regime próprio de previdência, sob o controle e fiscalização da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia. Com fulcro na normativa supra, analise as afirmativas a seguir.I. Os servidores públicos municipais efetivos serão aposentados voluntariamente, aos sessenta e dois anos de idade, se mulher, e sessenta e cinco anos de idade, se homem, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos fixados em Lei Complementar.II. Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.III. O benefício da pensão por morte será igual aos valores dos proventos do servidor falecido e serão calculados para seus dependentes mediante o que for estabelecido na forma da Lei Complementar até o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.Está correto o que se afirma em
- AI, II e III.
- BI, apenas.
- CII, apenas.
- DIII, apenas.