Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — Instituto Consulplan 2024
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qg301440
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
Tendo em vista os direitos e deveres individuais e coletivos, presentes no Art 5º da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa INCORRETA.
- AA lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.
- BO ordenamento jurídico brasileiro considera que os crimes de racismo e os hediondos são imprescritíveis.
- COs mandados de criminalização constituem o dever de criminalizar determinadas condutas em razão de sua relevância.
- DO princípio do juiz natural, de acordo com a Constituição Federal, prevê que não haverá juízo ou tribunal de exceção, não podendo ninguém ser sentenciado, senão pela autoridade competente.