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Questão de Direito Digital — Agentes de Tratamento de Dados Pessoais — Instituto Consulplan 2024

Direito DigitalAgentes de Tratamento de Dados Pessoais
Código
qg301441
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Assistente Administrativo
Em caso de violação no tratamento de dados pessoais em um ente público devidamente comprovado, disciplina o Art. 42 da Lei Federal nº 13.709/2018:
  1. AOs agentes ficarão desobrigados a ressarcir os danos causados.
  2. BÉ necessário publicar a decisão judicial que respeite a anonimização de dados referentes aos controladores envolvidos na violação.
  3. CO órgão fica obrigado a realizar uma auditoria de processos e mecanismos de controle interno e, posteriormente, proceder com atos de exoneração dos agentes envolvidos.
  4. DO operador responde solidariamente pelos danos causados pelo tratamento quando descumprir as obrigações da legislação de proteção de dados ou quando não tiver seguido as instruções lícitas do controlador, salvo nos casos de exclusão previstos no Art. 43.
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GabaritoD — O operador responde solidariamente pelos danos causados pelo tratamento quando descumprir as obrigações da legislação de proteção de dados ou quando não tiver seguido as instruções lícitas do controlador, salvo nos casos de exclusão previstos no Art. 43.

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