Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146 — Tutela, da Curatela e Tomada de Decisão Apoiada — Instituto Consulplan 2024
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146Tutela, da Curatela e Tomada de Decisão Apoiada
- Código
- qg301477
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
O Estatuto da Pessoa com Deficiência determina que deve ser assegurado à pessoa com deficiência o direito ao exercício de sua capacidade em igualdade de condições com as demais.(Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/.)Com base no Capítulo II – Do Reconhecimento Igual perante a Lei, constante no Estatuto da Pessoa com Deficiência, é INCORRETO afirmar que:
- AÉ facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada.
- BA curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.
- CPara emissão de documentos oficiais, deverá ser exigida a situação de curatela da pessoa com deficiência, conforme o princípio da legalidade processual.
- DA definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível.