Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades — Instituto Consulplan 2024
Direito Tributário›Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
Código
qg301485
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais
Sobre as limitações ao poder de tributar, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.( ) Emendas Constitucionais que venham a dispor sobre garantias individuais do contribuinte sempre serão inconstitucionais, vez que abordam matéria intangível (cláusulas pétreas).( ) Em face da amplitude do princípio da legalidade estatuído na Constituição Federal, a multa tributária, por gerar uma obrigação a ser adimplida pelo infrator, deve ser estatuída em lei.( ) A atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo (que não se confunde com o seu aumento) e a fixação do prazo para recolhimento são exemplos de exceções ao princípio da legalidade tributária.( ) Há impedimento constitucional à utilização de medida provisória para instituir impostos sobre grandes fortunas.A sequência está correta em
AF, F, F, V.
BV, F, F, F.
CV, V, V, V.
DF, V, V, V.
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GabaritoD — F, V, V, V.
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Limitações ao poder de tributar
Gabarito: letra D (F, V, V, V). A questão exige conhecimento sobre cláusulas pétreas, legalidade tributária (inclusive para multas), exceções à legalidade (atualização monetária da base de cálculo e prazo de recolhimento) e a impossibilidade de medida provisória para tributos que exigem lei complementar, como o Imposto sobre Grandes Fortunas (art. 153, VII, c/c art. 62, §1º, III, CF). A única afirmativa falsa é a primeira, pois emendas constitucionais podem dispor sobre garantias individuais desde que não as abolam — podem, inclusive, ampliá-las.
NÃO CAIA NESSA!
A banca usa o termo "sempre" na primeira afirmativa para induzir o candidato a acreditar que qualquer emenda sobre garantias individuais é inconstitucional. Lembre-se: as cláusulas pétreas proíbem emendas tendentes a abolir direitos, mas não impedem que novos direitos sejam criados ou que os existentes sejam regulamentados de forma não abolicionista.
1ª afirmativa — ❌ Falsa
Afirma que "Emendas Constitucionais que venham a dispor sobre garantias individuais do contribuinte sempre serão inconstitucionais". O art. 60, §4º, IV, da CF veda apenas a proposta de emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais. Logo, emendas que ampliem ou regulem esses direitos são perfeitamente constitucionais. A palavra "sempre" torna a assertiva falsa.
Art. 60, §4CF/88
Art. 60, §4º — "Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: … IV — os direitos e garantias individuais."
2ª afirmativa — ✅ Verdadeira
A multa tributária, embora não seja tributo, constitui penalidade e, como tal, submete-se ao princípio da legalidade (art. 5º, II, CF). O CTN é explícito ao exigir lei para a cominação de penalidades:
Art. 97CTN
Art. 97 — "Somente a lei pode estabelecer: … V — a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas."
Portanto, a multa tributária deve ser instituída por lei, estando correta a afirmativa.
3ª afirmativa — ✅ Verdadeira
A atualização monetária da base de cálculo (desde que limitada a índices oficiais, sem majorar o tributo) e a fixação do prazo de recolhimento são exemplos clássicos de exceções ao princípio da legalidade, podendo ser veiculadas por ato infralegal (decreto), conforme entendimento do STF. A banca cobra exatamente esse ponto: não confundir atualização com aumento.
4ª afirmativa — ✅ Verdadeira
O Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) é previsto no art. 153, VII, da CF, que exige lei complementar para sua instituição. A Constituição veda a edição de medidas provisórias sobre matéria reservada a lei complementar (art. 62, §1º, III). Portanto, é impossível instituir o IGF por MP.
Art. 153, §1CF/88
Art. 153 — "Compete à União instituir impostos sobre: … VII — grandes fortunas, nos termos de lei complementar."
Art. 62, §1º — "É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: … III — reservada a lei complementar."
Conclusão: A sequência correta é F, V, V, V → letra D.