Questão de Direito Tributário — Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) — Instituto Consulplan 2024
Direito TributárioPartilha e Tipologia (Repartição de Competência)
- Código
- qg301488
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal de Tributos Municipais
Sobre as disposições acerca da seara tributária presentes na Constituição da República Federativa de 1988, assinale a afirmativa correta.
- ACompete privativamente à União legislar sobre direito tributário, financeiro e econômico.
- BConstitui hipótese de intervenção da União em Município a reorganização das finanças, quando a Unidade da Federação respectiva deixar de lhe entregar as receitas tributárias fixadas na Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei.
- CÉ defeso à União e aos demais entes federativos utilizar valores objeto de sentenças transitadas em julgado devidos a pessoa jurídica de direito público para amortizar dívidas, vencidas ou vincendas nos parcelamentos de tributos ou de contribuições sociais, ainda que relativos a montantes que lhes são próprios e aceitos por ambas as partes.
- DPara efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando ao seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais, sendo que os incentivos regionais compreenderão, além de outros, na forma da lei, isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoas físicas ou jurídicas.