Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — Instituto Consulplan 2024
Direito Tributário›Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
qg301489
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais
Com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.
AA atividade de segurança pública pode ser remunerada mediante Taxa de Segurança para Eventos.
BÉ inconstitucional, em qualquer caso, a adoção no cálculo do valor de taxa de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto.
CA orientação do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a Taxa de Iluminação Pública é constitucional, uma vez que seu fato gerador tem caráter inespecífico e indivisível.
DAs taxas cobradas em razão exclusivamente dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis são constitucionais, ao passo que é inconstitucional a cobrança de valores tidos como taxa em razão de serviços de conservação e limpeza de logradouros e bens públicos.
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GabaritoD — As taxas cobradas em razão exclusivamente dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis são constitucionais, ao passo que é inconstitucional a cobrança de valores tidos como taxa em razão de serviços de conservação e limpeza de logradouros e bens públicos.
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Taxas – Jurisprudência do STF
Gabarito: letra D. A alternativa D reproduz fielmente a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Repercussão Geral 146, que distingue a taxa de coleta de lixo (constitucional) da taxa de limpeza de logradouros (inconstitucional).
A questão exige conhecimento de súmulas e temas de repercussão geral do STF sobre taxas. Vamos analisar cada alternativa.
Alternativa
Afirmativa
Fundamento Jurídico
Conclusão
A
Atividade de segurança pública pode ser remunerada mediante Taxa de Segurança para Eventos
Segurança pública é serviço geral e indivisível (uti universi), financiado por impostos; STF veda taxa
❌ Incorreta
B
É inconstitucional, em qualquer caso, a adoção no cálculo do valor de taxa de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto
Súmula Vinculante 29: é constitucional desde que não haja integral identidade entre as bases
❌ Incorreta
C
Taxa de Iluminação Pública é constitucional, pois fato gerador tem caráter inespecífico e indivisível
Súmula Vinculante 41: serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa
❌ Incorreta
D
Taxas de coleta/remoção/tratamento de lixo de imóveis são constitucionais; taxa de conservação/limpeza de logradouros é inconstitucional
STF Tema 146 (Repercussão Geral): distingue serviço específico e divisível (coleta de lixo) do serviço geral (limpeza de logradouros)
✅ Correta
Taxas (STF)
1Constitucionais
Coleta de lixo (Tema 146)
Base com elemento de imposto (SV 29)
2Inconstitucionais
Segurança pública
Iluminação pública (SV 41)
Limpeza de logradouros (Tema 146)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A segurança pública é serviço público geral e indivisível (uti universi), financiado por impostos, e não pode ser remunerada mediante taxa. O STF já firmou que a segurança pública não é passível de cobrança de taxa (conforme material de apoio: "Não são taxas: Segurança Pública"). Portanto, a afirmativa está errada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A Súmula Vinculante 29 do STF estabelece que é constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre as bases. A alternativa afirma que "em qualquer caso" é inconstitucional, o que é falso.
JURISPRUDÊNCIA
STF Súmula 29
STF Súmula Vinculante 29:
"É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra."
Portanto, a alternativa B é incorreta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O serviço de iluminação pública, por sua natureza inespecífica e indivisível, não pode ser remunerado mediante taxa. O STF editou a Súmula Vinculante 41 nesse sentido: "O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa." A alternativa afirma o contrário, logo está errada. (Nota: a iluminação pública pode ser custeada por contribuição de melhoria ou pela COSIP, prevista no art. 149-A da CF/88).
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa espelha o entendimento consolidado do STF no Tema 146 da Repercussão Geral:
JURISPRUDÊNCIA
STF Tema 146
STF Tema 146:
"I - A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal; II - A taxa cobrada em razão dos serviços de conservação e limpeza de logradouros e bens públicos ofende o art. 145, II, da Constituição Federal."
Assim, a cobrança de taxa para coleta de lixo domiciliar é constitucional, enquanto a taxa de limpeza de logradouros (varrição, conservação) é inconstitucional, exatamente como descrito na alternativa D.