Questão de Legislação Federal — Lei nº 6.830 de 1980 - Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública — Instituto Consulplan 2024
Legislação FederalLei nº 6.830 de 1980 - Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública
- Código
- qg301530
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Público Interno - Especialidade: Direito
A dívida ativa da Fazenda Pública é o conjunto de créditos de natureza tributária e não tributária, constituídos contra devedores que, por diversas razões, não cumpriram com suas obrigações perante o Estado. A Lei nº 6.830/1980, conhecida como Lei de Execução Fiscal, regulamenta o processo de cobrança dessas dívidas ativas no âmbito federal. Sobre à referida Lei, assinale a afirmativa correta.
- ANa execução por carta, os embargos do executado serão oferecidos no Juízo deprecante, para instrução e julgamento.
- BSerá admitida reconvenção, compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão arguidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos.
- CNão se realizará audiência, se os embargos versarem sobre matéria de direito, ou, sendo de direito e de fato, a prova for exclusivamente documental, caso em que o Juiz proferirá a sentença no prazo de trinta dias.
- DSe o preço da avaliação ou o valor da melhor oferta for superior ao dos créditos da Fazenda Pública, a adjudicação somente será deferida pelo Juiz se a diferença for depositada, pela exequente, à ordem do Juízo, no prazo de quinze dias.