Questão de Direito do Consumidor — Contratos de Adesão — Instituto Consulplan 2024
Direito do ConsumidorContratos de Adesão
- Código
- qg301536
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Público Interno - Especialidade: Direito
O superendividamento é uma situação em que o consumidor acumula dívidas excessivas, muitas vezes além de sua capacidade financeira de pagamento. Prevenir e tratar o superendividamento trata-se de aspecto crucial para promover a estabilidade financeira e o bem-estar econômico das pessoas. Nos termos da Lei nº 8.078/1990, é vedado, expressa ou implicitamente, na oferta de crédito ao consumidor, publicitária ou não:
- AOcultar ou dificultar a compreensão sobre os ônus e os riscos da contratação do crédito ou da venda a prazo e à vista.
- BIndicar que a operação de crédito deverá ser concluída com consulta a serviços de proteção ao crédito ou sem avaliação da situação financeira do consumidor.
- CAssediar ou pressionar o consumidor para contratar o fornecimento de produto, serviço ou crédito, principalmente se se tratar de consumidor idoso, analfabeto, doente ou em estado de vulnerabilidade agravada ou se a contratação envolver prêmio.
- DCondicionar o atendimento de pretensões do consumidor ou o início de tratativas à renúncia ou à desistência de demandas judiciais, ao pagamento de honorários advocatícios, a depósitos judiciais e a comissão do vendedor, bem como quaisquer outras despesas relativas à vantagem do consumidor.